1. O que é o Cartório Remoto
Estes Termos regulam o uso do serviço Cartório Remoto, operado por NNE Serviços Administrativos LTDA - ME, CNPJ 61.532.210/0001-15, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150.
O Cartório Remoto é uma plataforma digital que intermedeia e organiza o apostilamento de documentos brasileiros para pessoas que vivem no exterior. Atuamos como facilitador tecnológico entre você e o cartório extrajudicial habilitado que executa a Apostila de Haia, cuidando do fluxo de envio, acompanhamento e entrega do documento apostilado.
Ao criar uma conta, enviar um documento ou concluir um pedido, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você não deve utilizar o Serviço. A utilização continuada da plataforma após eventuais atualizações representa aceitação das condições vigentes.
Estes Termos aplicam-se a todos os usuários da plataforma, independentemente do país de residência, e devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade, que descreve como tratamos seus dados pessoais.
Alguns termos usados ao longo deste documento têm significado específico: "Serviço" refere-se à plataforma e às funcionalidades do Cartório Remoto; "Cliente" ou "você" refere-se à pessoa que utiliza o Serviço; e "Cartório Executor" refere-se ao cartório extrajudicial responsável por lavrar a apostila.
2. Cadastro e acesso à plataforma
Para utilizar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é o único responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das suas credenciais de acesso, comprometendo-se a notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.
O cadastro é destinado a pessoas maiores de 18 anos ou legalmente capazes de contratar. Ao se cadastrar em nome de terceiros, você declara possuir os poderes necessários para representá-los perante o Serviço e o Cartório Executor.
Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:
- •Manter seus dados cadastrais sempre atualizados;
- •Não compartilhar suas credenciais com terceiros;
- •Utilizar o Serviço apenas para finalidades lícitas;
- •Não tentar contornar mecanismos de segurança da plataforma.
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem informações falsas ou representem risco à segurança da plataforma e dos demais usuários, mediante comunicação prévia sempre que possível.
3. Como o Serviço funciona
O Serviço permite que você solicite o apostilamento de documentos brasileiros de forma inteiramente online. Após escolher o tipo de documento, efetuar o pagamento e enviar o arquivo, o pedido é encaminhado ao Cartório Executor, que realiza a análise e a lavratura da apostila conforme as normas do Conselho Nacional de Justiça.
3.1 Etapas do pedido
O acompanhamento de cada etapa fica disponível na área do cliente, do envio do documento à entrega do arquivo apostilado. As etapas típicas incluem recebimento do pedido, análise documental, apostilamento pelo cartório e disponibilização do documento final.
3.2 Requisitos dos documentos
Os documentos enviados devem ser legíveis, íntegros e emitidos por autoridade competente. Documentos que exijam reconhecimento de firma, tradução juramentada ou etapas prévias de legalização podem demandar procedimentos adicionais, dos quais você será informado antes do prosseguimento.
Não nos responsabilizamos por atrasos decorrentes de documentos incompletos, ilegíveis ou que não atendam aos requisitos legais para apostilamento. Nesses casos, entraremos em contato para solicitar as correções necessárias, e o prazo estimado poderá ser reiniciado a partir do reenvio.
4. Preço e pagamento
O valor do apostilamento é apresentado de forma clara antes da confirmação do pedido, incluindo eventuais custos adicionais aplicáveis. O preço vigente é aquele exibido no momento da contratação, e o pagamento deve ser concluído para que o pedido seja encaminhado ao Cartório Executor.
Os pagamentos são processados por prestadores de serviço especializados, e o Cartório Remoto não armazena números completos de cartão de crédito. Aceitamos as formas de pagamento indicadas na própria plataforma no momento da compra.
Serviços adicionais, como envio da via física por correio internacional ou tramitação em regime de urgência, podem ser cobrados à parte e serão sempre informados antes da contratação. Valores pagos a título de custas cartorárias e taxas de terceiros seguem as regras específicas de cada prestador.
Eventuais reajustes de preço não afetam pedidos já confirmados e pagos. Emitimos comprovante de pagamento para cada pedido concluído, disponível na área do cliente.
5. Cancelamento e reembolso
Você pode solicitar o cancelamento do pedido enquanto ele ainda não tiver sido encaminhado ao Cartório Executor. Após o encaminhamento, o serviço passa a envolver custas cartorárias e a execução de atos por terceiros, o que pode limitar ou impedir o reembolso integral.
Os reembolsos, quando aplicáveis, são realizados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, dentro dos prazos praticados pelas instituições financeiras e pelo processador de pagamentos. O prazo de estorno pode variar conforme o país e o banco emissor.
Caso o apostilamento não possa ser concluído por impossibilidade técnica ou jurídica não atribuível a você, o valor correspondente ao serviço será integralmente devolvido, ressalvadas custas de terceiros já efetivamente incorridas e informadas previamente.
6. Obrigações do Cliente
Ao contratar o Serviço, você se compromete a fornecer documentos autênticos e a prestar informações verdadeiras. A responsabilidade pela legitimidade, autenticidade e conteúdo dos documentos enviados é exclusivamente sua.
É expressamente vedado utilizar o Serviço para:
- •Enviar documentos falsos, adulterados ou obtidos de forma ilícita;
- •Praticar qualquer forma de fraude ou falsidade ideológica;
- •Violar direitos de terceiros ou a legislação aplicável;
- •Comprometer a integridade ou a disponibilidade da plataforma.
O descumprimento dessas obrigações pode resultar na recusa ou no cancelamento do pedido, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da comunicação às autoridades competentes, quando exigido por lei.
7. Nossas responsabilidades e limites
Comprometemo-nos a envidar os melhores esforços para que o apostilamento ocorra de forma correta, segura e dentro dos prazos estimados. Atuamos como intermediários tecnológicos, e o ato de apostilamento é competência exclusiva do Cartório Executor habilitado.
Os prazos informados são estimativas de boa-fé e podem variar em função de fatores externos, como volume de pedidos nos cartórios, exigências documentais, feriados e prazos de instituições públicas. Não nos responsabilizamos por atrasos decorrentes de caso fortuito, força maior ou de terceiros fora do nosso controle.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, nossa responsabilidade limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo pedido específico que deu origem à controvérsia. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou consequências decorrentes do uso do documento apostilado perante terceiros.
Não garantimos que o documento apostilado será aceito por toda e qualquer instituição estrangeira, uma vez que a aceitação depende de exigências específicas de cada país e órgão receptor.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo marca, logotipo, textos, layout, código-fonte, interface e materiais gráficos, é de titularidade do Cartório Remoto ou de seus licenciadores, protegido pela legislação de propriedade intelectual.
O uso do Serviço não transfere a você qualquer direito sobre esses elementos. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa.
Os documentos que você envia permanecem de sua titularidade. A licença concedida a nós limita-se ao estritamente necessário para a prestação do Serviço, incluindo o encaminhamento ao Cartório Executor e a guarda temporária prevista na nossa Política de Privacidade.
9. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou em nossas práticas. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de última atualização.
Quando as alterações forem significativas, comunicaremos você por meio dos canais de contato cadastrados ou por aviso na própria plataforma, com antecedência razoável sempre que possível.
O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações representa sua concordância com os Termos atualizados. Caso não concorde, você poderá encerrar sua conta e deixar de utilizar a plataforma.
10. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente do país de residência do Cliente.
As partes buscarão resolver eventuais divergências de forma amigável, por meio dos canais de atendimento disponíveis. Não sendo possível a solução consensual, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.